Linha do tempo
Confira a linha do tempo que preparamos para você sobre todas as
polêmicas que envolveram a Portaria 1.510 até a lei finalmente entrasse em
vigor, para o bem da transparência das relações trabalhistas brasileiras:
- 21/08/2009 –
Criada a Portaria 1.510 do TEM (Ministério do Trabalho e Emprego), com data
fixada de exigibilidade dos equipamentos REP (Registro Eletrônico de Ponto)
para 21/08/2010.
- 15/09/2009 –
Fundada a ABREP (Associação Brasileira dos Fabricantes de REP), originalmente
com o intuito de ponderar os aspectos da portaria.
- 17/11/2009 – O
MTE credencia o órgão técnico FINATEL.
- 17/12/2009 – O
MTE credencia o órgão técnico COPPETEC.
- 03/03/2010 – O
MTE credencia o órgão técnico IPT.
- 11/03/2010 – O
MTE credencia o órgão técnico TECPAR.
- 12/03/2010 – O
MTE publica a primeira homologação de equipamento, tendo sido certificado pelo
órgão FINATEL.
- 04/08/2010 – O
Deputado Arnaldo Madeira apresenta Projeto de Decreto Legislativo pedindo Sustação
da Portaria 1.510: somente passados 10 meses após a publicação da Portaria, e
faltando menos de dois meses para entrada em vigor, é que se iniciam movimentos
contrários por parte das Confederações representantes dos empregadores.
- 17/08/2010 – Centrais
Sindicais pedem flexibilização da Portaria 1.510 ao Ministro Carlos Lupi: fato
importante, pois nesse momento tanto os representantes dos empregadores quanto
dos empregados eram contra a Portaria.
- 18/08/2010 –
Faltando uma semana para a exigibilidade do REP, é publicada a Portaria 1.987,
que adia a vigência da Portaria 1.510 para 01/03/2011: essa prorrogação ocorreu
pela pressão de empregados e empregadores devido à falta de diálogo entre as
partes.
- 25/02/2011 –
Publicada Portaria 373, que: 1) atende às Centrais Sindicais, permitindo que
Sindicatos de Empregados possam negociar acordos liberando as empresas de
aderir à Portaria 1.510; 2) Cria um Grupo de Trabalho Tripartite para discutir
a Portaria 1.510; e 3) Novamente adia a portaria 1.510, agora para 01/09/2011.
- 10/05/2011 – O
MTE publica a Portaria 917 que disciplina o funcionamento do Grupo de Trabalho
criado pela Portaria 373 e ratifica que o estudo não afeta a data de 01/09/2011
para uso obrigatório do REP.
- 01/09/2011 –
Essa portaria (917) foi muito importante, pois ela permitiu que o uso do REP
não fosse obrigatório mediante a acordo coletivo com os Sindicatos, com essa
mudança, os representantes dos empregados passaram a apoiar a portaria. Durante
esse período, foi instituído um grupo de trabalho para promover o diálogo entre
Governo, empregadores e empregados.
- 01/09/2011 – Em
razão da não conclusão do diálogo tripartite, a Casa Civil ordena adiamento da
Portaria 1.510. Já é o terceiro. O MTE publica a Portaria 1.752 e a nova data
fica para 03/10/2011.
- 30/09/2011 –
Portaria 1.510 é adiada pela quarta vez em cima da hora. Prorrogada pela
Portaria 1.979, para 01/01/2012, de modo “improrrogável”. A prorrogação
anterior havia sido de apenas um mês e, naquele período, não foi possível
concluir os diálogos, portanto saiu novo adiamento para janeiro de 2012.
- 10/10/2011 – Em
Audiência Pública no Senado, o MTE anuncia acordo com Inmetro para fazer as
normas técnicas (até então inexistentes) para certificar novamente os aparelhos
REP. A entrada do Inmetro no processo acabou com a crítica dos empregadores de
que o MTE não poderia definir questões técnicas do produto.
- 19/12/2011 – O
Inmetro publica portarias definitivas que estabelecem requisitos técnicos para
os REP e suas certificações. Durante esse período, foram realizadas várias
reuniões entre o MTE e as confederações juntamente com a Casa Civil. No final
dessas discussões, chegou-se a um consenso e foi publicada uma nova Portaria.
- 27/12/2011 –
Publicada nova Portaria 2.686 que prorroga mais uma vez a entrada em vigor do
uso obrigatório do REP, e divide em três datas, de acordo com o tipo de
empresa. Para Pequenas e Microempresas (PME) o prazo é 03/09/2012, para
empresas do setor agrícola o prazo é 1º de junho e para as demais em abril de
2012. Agora, todas as discussões já se encerram e com a participação da Casa
Civil a Portaria está em vigor.
- 28/10/2011 – O
Inmetro publica as Portarias 415 e 416 estabelecendo consultas públicas de 30
dias para o REP, disponibilizando proposta de texto definitivo e regulamentos
de qualidade e conformidade.
- 15/12/2011 – O
Inmetro publica as Portarias 479 e 480 aprovando os regulamentos técnicos de
qualidade e conformidade.
- 13/01/2012 – O
MTE publica a Portaria 101 delegando ao Inmetro a atribuição para: coordenar e
elaborar o RTQ e RAC dos REP; fiscalizar o cumprimento das disposições formais
da Portaria 1.510, de 21/08/2009; planejar e desenvolver os programas de
avaliação da conformidade dos REP no SINMETRO (Sistema Brasileiro de
Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial).
- 02/04/2012 –
Entra em vigor a Portaria para empresas que exploram atividades na indústria,
no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores
financeiro, transportes, construção, comunicações, energia, saúde e educação.
- 01/06/2012 –
Entra em vigor a Portaria para as empresas que exploram atividades agrícolas
nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973.
Fonte: ABREP - (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
EMPRESAS FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO