Relógio de Ponto Eletrônico e Facial

Conforme o Artigo 74 da CLT, o uso de um sistema de registro de jornada (seja manual, mecânico ou eletrônico) é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 funcionários.

Embora empresas menores não sejam obrigadas, investir em um relógio de ponto homologado é a melhor forma de proteger sua empresa contra passivos trabalhistas e garantir o pagamento justo de horas extras.

O equipamento utilizado  deve ser homologado pelo INMETRO.

O uso do relógio de ponto eletrônico traz vantagens imediatas:

• Segurança Jurídica: Proteção total contra passivos trabalhistas.
• Redução de Fraudes: Elimina erros humanos e registros indevidos.
• Otimização de Tempo: Fecha a folha de pagamento em minutos.
• Informações Estratégicas: Controle real de horas extras e atrasos.
• Transparência: Pagamento justo para empresa e colaborador.

O registro é determinado por lei. A falta de controle é a maior causa de processos trabalhistas. 

Utilizar um relógio de ponto confiável garante a prova das horas trabalhadas, organizando a folha de pagamento e permitindo o gerenciamento correto de férias e banco de horas.

Anteriormente, a legislação sobre o controle de jornada era dividida nas portarias 1.510/2009 e 373/2011. 

Ambas foram revogadas e substituídas pela Portaria 671, que hoje é a norma definitiva.

A grande novidade da Portaria 671 foi reclassificar o relógio de ponto (REP) em três categorias distintas, permitindo o uso de tecnologias mais modernas sem perder a segurança jurídica. 

Veja os detalhes de cada um:

REP-C (Registrador Eletrônico de Ponto Convencional) É o relógio de ponto físico tradicional, como os modelos biométricos e cartográficos da Sisponto.

• Regra: Deve ser homologado pelo INMETRO.
• Uso: Deve estar sempre no local da prestação do serviço e disponível para extração de dados pelo Auditor-Fiscal. É proibido restringir a marcação de ponto (ex: bloquear horário).
• Segurança: É o modelo mais robusto para evitar questionamentos judiciais, pois possui memória inviolável.

REP-A (Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo) Esta sigla representa o conjunto de equipamentos e softwares alternativos para registro de jornada.

• Regra: O uso do REP-A só é permitido se houver autorização via Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
• Uso: Deve registrar fielmente as marcações, não pode permitir alteração dos dados registrados e deve identificar empregador e empregado.

REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa) É a modernização do relógio de ponto através de software. Trata-se de um sistema (programa de computador) que funciona em servidor dedicado ou em nuvem.

• Regra: Deve possuir certificado de registro de programa de computador no INPI.
• Funcionalidade: O REP-P não é apenas um "marcador", ele deve executar a função de registro de ponto e emitir o comprovante com assinatura eletrônica qualificada.

Na Sisponto, possuímos soluções de relógio de ponto que atendem a todas essas categorias (REP-C, REP-A e REP-P), garantindo que sua empresa esteja 100% de acordo com a lei.

Quais mudanças a portaria 671 traz em relação às portarias anteriores? 

Ela unificou as regras e tornou-se a única regulamentação sobre o relógio de ponto (REP), trazendo mais clareza e novas classificações tecnológicas.

Quais Sistemas de Ponto Continuam Válidos?

O sistema manual, o mecânico (cartográfico) e o relógio de ponto eletrônico continuam válidos.

O que é um sistema de Registro de Ponto Eletrônico? 

A portaria 671 descreve esse sistema como um conjunto de equipamentos e programas eletrônicos e informatizados que possuem o objetivo de anotar o horário de entrada e saída dos trabalhadores. 

O que diz a portaria sobre o comprovante de registro do ponto?

De acordo com o artigo 79, o REP-c e REP-p devem permitir o acesso ao comprovante de ponto, os quais devem conter:

I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador";

ões: 

II - Número Sequencial de Registro - NSR;

III - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;

IV - local da prestação do serviço ou endereço do estabelecimento ao qual o empregado esteja vinculado, quando exercer atividade externa ou em instalações de terceiros;

V - identificação do trabalhador contendo nome e CPF;

VI - data e horário do respectivo registro;

VII - modelo e número de fabricação, no caso de REP-C, ou número de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no caso de REP-P;

VIII - código hash (SHA-256) da marcação, exclusivamente para o REP-P; e

IX - assinatura eletrônica contemplando todos os dados descritos nos incisos I a VIII, no caso de comprovante impresso.