Relógio de Ponto

O artigo 74º da CLT estabelece que em estabelecimentos com mais de 20 funcionários, os horários de entrada e saída devem ser anotados em registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. 

Para empresas com até 10 trabalhadores, não existe a mesma obrigação, mas para a segurança de todos é aconselhável controlar da mesma forma. 

O sistema eletrônico, por meio do relógio de ponto é a forma mais rápida e segura de cumprir as exigências legais e otimizar o tempo. 

O equipamento utilizado  deve ser homologado pelo INMETRO.

-Empresa nas obrigatoriedades da lei

-Segurança do funcionário e da empresa

-Otimização do tempo

-Proteção contra leis trabalhistas

-Redução de erros humanos e fraudes

-Informações estratégicas

-Melhor  controle em relação à jornada de trabalho dos colaboradores

-Pagamento de forma Justa e Responsável 

-RH Mais Estratégico 

Ao mensurar melhor a jornada de trabalho, a gestão da empresa torna as ações mais estratégicas, reduz erros e permite que os funcionários se autogerenciem e sejam transparentes sobre jornada e remuneração. 

Além de valorizadas, as equipes de RH terão informações reunidas em um só lugar, o que otimiza o processo, tornando-o mais rápido e significativo, refletindo no aumento da produtividade para todos os trabalhadores. 

O uso de dispositivos eletrônicos auxilia também  em outro aspecto importante com a flexibilidade de acesso às informações, o mecanismo eletrônico fornece a  entrega de resultados e informações em tempo real. O acesso ágil, rápido e preciso evita o risco de processos trabalhistas, pois quanto mais rápido o acesso, melhor a ação, a tomada de decisão, o aprimoramento e  a credibilidade dos dados.

O registro de ponto é determinado por lei e uma das maiores motivações em relação a processos trabalhistas está justamente atribuído a jornada de trabalho e ao controle de ponto.

Esse é um dos motivos principais para o fortalecimento desse sistema de controle, tornado-o algo essencial e importante para qualquer empresa, visto que é obrigatório a apresentação de comprovantes que  reforçam o registro de horas trabalhadas  para ocorrer o pagamento de forma justa.

Além da confiança estabelecida entre empregador e colaborador, isso garante a organização da folha de pagamento e possibilita um acompanhamento constante das justificativas, férias e horas-extras, fatores que auxiliam na segurança, na redução de custos, na otimização de tempo, no controle do desempenho, entre outros pontos. 

Anteriormente a legislação em relação ao uso de equipamentos eletrônicos para o controle de ponto contava com as determinações e diretrizes contidas nas portarias 1.510/2009 e 373/2011 que agora foram revogadas e substituídas pela nova portaria 671 de novembro de 2021.

A portaria 671 traz  como novidade novas definições e terminologias para o registrador de ponto eletrônico, o REP, que agora está dividio em 3 tipos, REP-C; REP-A e REP-P, que veremos com mais detalhes a seguir. 

REP-C

O REP-C é o Registrador Eletrônico de Ponto Convencional, um equipamento de automação monolítico utilizado de forma exclusiva para o registro de jornada de trabalho.

Veja o que diz na portaria:

§ 1º O REP-C deve estar sempre no local da prestação do serviço e disponível para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. 

§ 2º O empregador que adquirir o REP-C não poderá aliená-lo para empresa que não pertença ao seu grupo econômico. 

§ 3º O REP-C somente poderá conter empregados do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos: 

Os equipamentos monolíticos já utilizados  antes do lançamento da portaria e que possuem o certificado do INMETRO  são classificados agira como Registrador eletrônico de Ponto Convencional 

REP-A

O REP-A é Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo,  a sigla representa  o conjunto de equipamentos e programas de computador com o uso destinado a registrar a jornada de trabalho.

 Veja o que diz na portaria:

§ 2º O REP-A somente poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho autorizador, sendo vedada a ultratividade conforme o § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. 

REP-P

O REP-P é o Registrador Eletrônico de Ponto via Programa, a sigla representa  um software destinado a rodar em servidor dedicado ou ambiente de nuvem que possuem a função exclusiva de registrar o ponto

Quais mudanças a portaria 671 traz em relação às portarias anteriores? 

De uma forma geral, a nova portaria está substituindo as portarias lançadas anteriormente 373 e 1510, passando a ser a única e mais importante fonte de regulamentação sobre os registradores de ponto (REP)

Quais Sistemas de Ponto Continuam Válidos?

Todos os sistemas de Ponto continuam válidos e permitidos, sendo eles os sistemas de ponto manual, mecânico e eletrônico. 

O que é um sistema de Registro de Ponto Eletrônico? 

A portaria 671 descreve esse sistema como um conjunto de equipamentos e programas eletrônicos e informatizados que possuem o objetivo de anotar o horário de entrada e saída dos trabalhadores. 

O que diz a portaria sobre o comprovante de registro do ponto?

De acordo com o artigo 79, o REP-c e REP-p devem permitir o acesso ao comprovante de ponto, os quais devem conter:

I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador";

ões: 

II - Número Sequencial de Registro - NSR;

III - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;

IV - local da prestação do serviço ou endereço do estabelecimento ao qual o empregado esteja vinculado, quando exercer atividade externa ou em instalações de terceiros;

V - identificação do trabalhador contendo nome e CPF;

VI - data e horário do respectivo registro;

VII - modelo e número de fabricação, no caso de REP-C, ou número de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no caso de REP-P;

VIII - código hash (SHA-256) da marcação, exclusivamente para o REP-P; e

IX - assinatura eletrônica contemplando todos os dados descritos nos incisos I a VIII, no caso de comprovante impresso.

Quando a nova portaria entra em Vigor? 

A portaria entrou em Vigor no último dia 10 de dezembro de 2021. Algumas outras seções específicas entraram em vigor no dia 10 de fevereiro de 2021. 

-As empresas têm até 8 de novembro de 2022 para cumprir as regras.