Periculosidade: o que diz a lei e como calcular o adicional

Para gestores e profissionais de RH, a palavra periculosidade  representa um dos maiores desafios na gestão de pessoas e conformidade legal. Mais do que um simples aspecto técnico, a compreensão e aplicação adequadas desse conceito são essenciais para assegurar a segurança jurídica da empresa, preservar a integridade dos colaboradores e manter a folha de pagamento precisa.

Neste artigo vamos abordar os pontos essenciais sobre periculosidade  que todo RH precisa dominar. Continue acompanhando, e boa leitura.

O que é periculosidade no trabalho: definição segundo a CLT

A periculosidade  refere-se a trabalhos, funções ou operações que, por sua natureza ou métodos de execução, impliquem risco acentuado à integridade física, saúde ou vida do trabalhador ou de terceiros. 

O adicional de periculosidade  é, portanto, um valor devido ao empregado exposto a essas atividades perigosas. Ele se configura como um direito dos trabalhadores expostos a riscos que podem causar danos graves ou fatais.

A principal finalidade desse adicional é compensar financeiramente o trabalhador pelo perigo inerente ao seu trabalho. Este benefício salarial baseia-se nos artigos 193 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora 16 (NR-16).

O que caracteriza um ambiente ou atividade como perigosa?

A caracterização não é subjetiva. Ela depende da exposição do trabalhador a agentes de risco específicos. A legislação considera perigoso o contato permanente com: inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou violência física (em atividades de segurança), e o uso de motocicleta em serviço.

 O que diz a legislação (CLT + NR-16) sobre periculosidade?

A base legal é formada por uma dupla fundamental:

• A CLT (Art. 193 a 197) detalha as regras para atividades perigosas. O Artigo 193, por exemplo, define essas atividades como as que expõem o trabalhador a riscos sérios, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, perigo de assaltos (em segurança) e trabalho com moto, incluindo também radiações. 

Esse mesmo artigo (Art. 193, §1º) garante um adicional de 30% sobre o salário-base para quem trabalha nessas condições. O Artigo 194 explica que o direito ao adicional acaba se o risco for eliminado. 

E, para confirmar a periculosidade, o Artigo 195 exige uma perícia feita por um médico ou engenheiro do trabalho.

• Norma regulamentadora 16 (NR-16): É o braço operacional da lei. Ela detalha quais atividades e operações são consideradas perigosas, definindo os critérios técnicos, as áreas de risco e as exceções.

 Como funciona o adicional de periculosidade 

Uma vez confirmada a condição de risco, o trabalhador tem direito a um adicional fixo de 30% sobre seu salário-base. 

O cálculo é simples: se o salário-base do empregado for R$2.000,00, ele receberá R$600,00 a mais, totalizando R$2.600,00. Vale destacar que, apesar do valor ser fixo (30%), ele só incide sobre o salário-base, não sobre comissões, horas extras, gratificações ou prêmios.

 Atividades que geralmente dão direito ao adicional

Com base na NR-16, as atividades mais comuns que garantem o adicional de periculosidade  são:

• Operações com explosivos: Armazenamento, transporte e manuseio.
• Trabalho com inflamáveis: Frentistas, operadores de refinaria e motoristas de caminhão-tanque.
• Atividades com eletricidade: Eletricistas que trabalham em sistemas elétricos de potência (alta tensão).
• Segurança pessoal e patrimonial: Vigilantes armados ou expostos a roubos.
• Uso de motocicleta: Motoboys, entregadores e outros profissionais que utilizam a moto como ferramenta de trabalho.
• Exposição a radiações ionizantes: Técnicos de radiologia, por exemplo.

 Exposição intermitente gera direito ao adicional?

Sim, a Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o direito ao adicional de periculosidade  é garantido ao empregado exposto de forma permanente ou intermitente (que ocorre em intervalos regulares, como parte da rotina). O direito só é excluído se o contato for eventual (fortuito, por acaso) ou por tempo extremamente reduzido.

 Diferença entre periculosidade e insalubridade (e se podem coexistir)

São conceitos distintos e não podem ser acumulados.

• Periculosidade: Risco de acidente ou morte imediata. Adicional de 30% sobre o salário-base.
• Insalubridade: Risco à saúde a longo prazo (doenças). Adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo.

Embora um ambiente possa ter as duas condições, o trabalhador deverá optar por receber o adicional que lhe for financeiramente mais vantajoso, ou seja, nesses casos a empresa é obrigada a pagar apenas um dos adicionais ao colaborador.

Como calcular o adicional de periculosidade na folha de pagamento

O cálculo é direto e deve ser feito com precisão para evitar passivos.

• Passo 1: Identifique o salário-base do colaborador (o salário fixo, sem variáveis).
• Passo 2: Multiplique o valor do salário-base por 0,30 (ou 30%).
• Passo 3: O resultado é o valor do adicional de periculosidade, que deve ser somado à remuneração bruta.

Exemplo: Salário-base de R$2.500,00 x 0,30 = R$750,00 de adicional.

A importância da prevenção e das ações de segurança

A melhor forma de gerir a periculosidade  é através da prevenção. Investir em uma cultura de segurança, com análise de riscos, implementação de Equipamentos de proteção coletiva (EPCs), treinamentos e sinalização, não apenas cumpre uma exigência legal, mas salva vidas, aumenta a produtividade e fortalece a imagem da empresa.

EPI elimina adicional de periculosidade?

O Equipamento de Proteção Individual (EPI) é um item que deve ser utilizado para garantir a segurança e a saúde do profissional que trabalha em condições insalubres e/ou perigosas. Ele atua como barreira entre o trabalhador e o agente nocivo, ajudando a reduzir ou eliminar a exposição a riscos.

Para a periculosidade, a situação é diferente da insalubridade. 

O risco é inerente à atividade em si e, geralmente, não pode ser completamente eliminado pelo uso de EPIs. Os EPIs podem mitigar as consequências de um acidente, mas não eliminam o potencial para a ocorrência do evento perigoso. Portanto, o fornecimento de EPIs, via de regra, não elimina o direito ao adicional de periculosidade.

Fiscalização, laudos técnicos e responsabilidade legal da empresa

A responsabilidade de identificar, avaliar e documentar a periculosidade  é inteiramente do empregador. Isso é formalizado através do Laudo Técnico de Periculosidade  (LTIP), um documento obrigatório elaborado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Este laudo é a principal defesa da empresa em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho ou de uma ação judicial. A ausência ou irregularidade deste documento pode resultar em multas pesadas e no pagamento de adicionais retroativos.

Conclusão

Compreender e aplicar corretamente as normas de periculosidade  é um investimento estratégico para qualquer empresa. 

A Sisponto  oferece soluções inovadoras que podem auxiliar na gestão de jornadas de trabalho, garantindo a rastreabilidade e a conformidade, elementos cruciais para a segurança jurídica e a prevenção de riscos relacionados à essa atividade. Invista na segurança do seu time e na conformidade da sua empresa!

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