Desconto do vale alimentação: o que diz a lei e como aplicar

O desconto do vale alimentação é um tema recorrente no setor de Recursos Humanos.  Muitas empresas enfrentam dúvidas sobre até que ponto o benefício pode ser descontado, quais são os limites legais, como calcularcorretamente e quais riscos correm ao adotar práticas incorretas.

Neste artigo, você vai entender o que diz a CLT, a importância do Programade Alimentação do Trabalhador (PAT), a diferença entre desconto legal e indevido e quais boas práticas o RH deve adotar para aplicar o benefício de forma estratégica e de acordo com a legislação. Continue conosco e boa leitura!

O que é o vale alimentação e qual sua finalidade legal

O vale alimentação é um benefício corporativo voltado à compra de alimentos em supermercados, padarias, açougues e estabelecimentos similares.

Além disso, sua finalidade é mais do que oferecer um valoradicional, é assegurar condições nutricionais melhores para o trabalhador e sua família, conforme previsto pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76.

A Lei nº 14.442/2022 reforçou essa finalidade ao restringir o uso do benefício exclusivamente para gêneros alimentícios, proibindo que seja utilizado para a compra de produtos como cigarros, combustíveis e bebidas alcoólicas.

Com isso, a determinação protege a função social do benefício e garante que ele cumpra o objetivo de saúde e bem-estar.

Vale alimentação é obrigatório por lei?

ACLT não obriga a concessão do vale alimentação para todos os trabalhadores. Isso porque, teoricamente, o salário mínimo já deveria cobrir alimentação e demais necessidades básicas.

Na prática, entretanto, o benefício se torna obrigatório quando:

• É previsto em Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho (CCT/ACT);
• É incluído diretamente no contrato individual de trabalho;
• É fornecido de forma habitual pela empresa, criando um direitoadquirido.

Portanto, a obrigatoriedade geralmente decorre das negociações sindicais ou da prática adotada pela própria empresa.

O vale alimentação pode ser descontado do salário?

O que diz a CLT

Segundo o artigo 458 da CLT, quando o benefício é concedido de forma totalmente gratuita, ele pode ser considerado parte do salário (salário in natura), gerando reflexos em férias, 13º salário, FGTS e INSS.

Para evitar isso, as empresas aplicam a coparticipação do empregado por meio do desconto do vale alimentação, garantindo natureza indenizatória ao benefício e afastando encargos trabalhistas.

Diferença entre vale alimentação e vale refeição

• Vale alimentação (VA): destinado à compra de gêneros alimentícios para consumo familiar.
• Vale refeição (VR): voltado para refeições prontas, consumidas durante ajornada de trabalho.

Essa diferença influencia diretamente o planejamento de benefícios. Empresas precisam avaliar perfil dos colaboradores, localização e existência de refeitórios antes de definir se oferecem VA, VR ou ambos.

Quando o desconto do vale alimentação é permitido

A empresa só pode descontar o benefício se houver:

• Participação do empregado no custeio: mesmo que simbólica, descaracteriza o benefício como salário.
• Acordo individual ou convenção coletiva: precisa constar em contrato, ACT ou CCT.
• Inscrição da empresa no PAT: garante segurança jurídica e incentivos fiscais.

Desta forma, sem esses requisitos, qualquer desconto é considerado ilegal.

Percentual máximo de desconto permitido

A lei prevê diferentes limites para o desconto do vale alimentação, de acordo com a adesão ao PAT:

• Empresas inscritas no PAT: até 20% do valor do benefício concedido. Exemplo: se o VA for de R$500,00, o desconto máximo permitido é de R$100,00.
• Empresas não inscritas no PAT: podem descontar até 20% do salário contratual, limitado ao custo do benefício. Porém, essa prática envolve alto risco jurídico, já que a Justiça do Trabalho pode entender que se trata de salário in natura.

Por isso, a adesão ao PAT é considerada a via mais segura e recomendada para empresas que querem evitar passivos.

Diferença entre desconto legal e desconto indevido

Um desconto legal ocorre quando: 

• É autorizado por contrato ou CCT;
• Respeita o teto de 20% da porcentagem;
• É transparente e registrado no holerite.
• Um desconto indevido ocorre quando:
• Não há autorização do trabalhador ou sindicato;
• Ultrapassa o limite legal;
• É usado como punição, como desconto em caso de falta justificada.

Sendo assim, essas práticas podem gerar ações trabalhistas e custos elevados para a empresa.

Como aplicar o desconto corretamente na folha de pagamento

O RH deve seguir três passos fundamentais:

• Lançamento claro no holerite: a rubrica deve estar identificada como “Desconto Vale-Alimentação”;
• Configuração no eSocial: usar os códigos adequados (9241 e 9242 para desconto; 1806 e 1807 para valor informativo);
• Transparência: o cálculo do desconto deve ser explicado ao colaborador, reforçando que a medida protege o valor do benefício contra tributação.

Exemplo prático de cálculo com e sem desconto

Premissas:

• Salário bruto: R$ 3.000,00
• Valor do VA: R$ 500,00
• Empresa inscrita no PAT

Cenário 1 – Sem desconto:

• Desconto VA: R$ 0
• Salário líquido: R$ 2.703,63

Cenário 2 – Com desconto de 20%:

• Desconto VA: R$ 100
• Salário líquido: R$ 2.603,63

É importante destacar que esse cálculo é ilustrativo, baseado em simulação com tabelas de INSS e IRRF de 2025. Ou seja, o objetivo é demonstrar como a aplicação do desconto garante natureza indenizatória ao benefício e evita custos adicionais à empresa.

Riscos legais em caso de desconto indevido

Ao aplicar o desconto do vale alimentação de forma incorreta, a empresa pode enfrentar:

• Multas administrativas de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00;
• Ações trabalhistas para restituição de valores;
• Perda de incentivos fiscais do PAT;
• Reclassificação do benefício como salário, gerando encargos retroativos de até cinco anos.

Portanto, esses riscos podem comprometer seriamente o fluxo de caixa e a imagem da organização.

Boas práticas do RH na gestão de benefícios alimentares

Para aplicar corretamente o desconto do vale alimentação e ao mesmo tempo fortalecer a relação com os colaboradores, o RH deve:

• Criar uma política de benefícios clara, detalhando critérios, valores eregras de concessão;
• Implementar estratégias de comunicação, explicando de forma simples como funciona o desconto, quanto será aplicado e por que ele existe;
• Capacitar líderes e gestores para responder dúvidas sobre os descontos, evitando ruídos de comunicação.

Assim, o benefício deixa de ser apenas uma obrigação legal e passa a ser um diferencial competitivo no mercado de trabalho.

Conclusão

Contudo o desconto do vale alimentação não deve ser visto como uma perda para o trabalhador, mas como um mecanismo de proteção previsto em lei. Assim, quando aplicado corretamente, garante segurança jurídica para a empresa, evita passivos trabalhistas e mantém o valor líquido do benefício.

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