Afastamento em 60 dias INSS: o que diz a lei

Gerenciar o afastamento em 60 dias INSS e lidar com atestados médicos recorrentes desafia qualquer RH.

Quando um colaborador adoece novamente em pouco tempo, surge a grande dúvida: quem paga o salário desse período, a empresa ou o governo?

A lei é direta: se for recaída da mesma doença, o caso vai para o INSS desde o primeiro dia. Se for um problema inédito, a empresa assume os primeiros 15 dias regulamentares.

Para entender essa dinâmica e proteger seu negócio de riscos jurídicos, continue a leitura e confira o nosso guia!

Mesmo motivo x motivo diferente: como diferenciar?

O prazo de 60 dias é o limite da legislação para avaliar o motivo médico das licenças. Essa distinção depende do código de CID indicado no documento.

Mesmo se os códigos forem ligeiramente diferentes, se houver relação direta ou sequela do primeiro diagnóstico, o processo entra como nexo causal e vai direto para a Previdência. 

É o caso de um profissional que se afasta por Síndrome de Burnout e, semanas após retornar, apresenta um novo documento por crise de ansiedade.

Por outro lado, se um colaborador se afasta por uma cirurgia no joelho e, um mês depois, apresenta um atestado por hipertensão, as enfermidades não possuem ligação médica e o negócio paga os dias desse novo documento.

Quem paga a conta e o risco do limbo previdenciário

A correta interpretação da regra de afastamento em 60 dias INSS evita pagamentos indevidos.

 Enquanto a CLT dita que o empregador paga os primeiros 15 dias por doença e o INSS assume a partir do 16º, o descontrole desses prazos pode empurrar a empresa para o limbo previdenciário.

O limbo ocorre quando a perícia oficial dá alta ao trabalhador, mas o médico do trabalho da empresa o avalia como inapto. 

Por determinação do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador é obrigado a continuar pagando os salários enquanto o impasse não for resolvido.

Além disso, se o funcionário não cumprir o tempo mínimo de carência (12 contribuições), o benefício será negado pelo governo, gerando mais custos para o caixa do negócio.

Guia prático para o RH gerenciar os atestados

Para reduzir riscos de passivos trabalhistas e organizar os processos internos, o setor de Recursos Humanos deve seguir boas práticas rígidas:

• Centralizar documentos: Validar formalmente os atestados recebidos, exigindo exames e laudos legíveis, além da Declaração de Último Dia Trabalhado (DUT).
• Rastrear prazos: Monitorar de forma automatizada o intervalo de 60 dias entre as licenças.
• Apoio médico: Acionar o médico do trabalho da empresa sempre que houver dúvidas sobre o nexo causal entre as doenças.
• Rotina fiscal: Informar todos os afastamentos ao eSocial dentro dos prazos legais, inclusive os menores de 15 dias, para evitar penalidades.

Antes de aplicar a regra dos 60 dias, é fundamental que o seu DP domine normas de recebimento, prazos e validade desses documentos. 

Clique aqui e confira nosso artigo sobre como funciona a lei para atestado médico.

O que muda com o novo Atestmed

O envio de documentos para o governo ficou mais ágil. O sistema Atestmed permite que licenças médicas de até 90 dias sejam aprovadas de forma remota, apenas pela análise de documentos no aplicativo Meu INSS, dispensando a perícia presencial na maioria dos casos.

Essa mudança traz rapidez, mas altera apenas o teto do benefício digital. 

Isso porque, a regra interna do RH continua rigorosamente a mesma: se o trabalhador apresentar um novo atestado pela mesma enfermidade no intervalo de 60 dias, a obrigação financeira segue sendo da Previdência desde o primeiro dia.

Perguntas frequentes sobre afastamento em 60 dias INSS

Quem paga o salário no novo afastamento dentro de 60 dias?

Se for a mesma doença do atestado anterior, o INSS assume desde o primeiro dia. Se a licença for por uma enfermidade diferente, a empresa paga os primeiros 15 dias de salário.

O que acontece se o segundo atestado tiver um CID diferente?

Se as doenças tiverem relação médica direta ou forem sequelas do diagnóstico inicial, o órgão público mantém o nexo causal e trata o caso como uma prorrogação do benefício.

Como a empresa deve agir no limbo previdenciário?

A empresa deve readaptar o funcionário em uma função compatível com seu estado de saúde atual ou recorrer da decisão do INSS, mantendo o pagamento dos salários durante a divergência.

Como é feita a contagem exata do prazo de 60 dias?

A contagem começa a valer a partir do dia seguinte ao término do benefício anterior concedido pela Previdência ou a partir do retorno oficial do colaborador ao posto de trabalho.

Como organizar o histórico de licenças da sua equipe

Controlar prazos e históricos de jornada sem o apoio da tecnologia expõe o negócio a erros operacionais. 

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