VR e VA: entenda as novas regras do PAT e evite riscos jurídicos no seu RH

O uso correto do vr e va é o pilar para a segurança jurídica das empresas em 2026. As mudanças nas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador transformaram a gestão de benefícios em uma tarefa de alta relevância, exigindo um plano de conformidade rigoroso para evitar prejuízos financeiros. 



Neste artigo, detalhamos as novas regras vigentes do PAT e como evitar riscos jurídicos no RH da sua empresa.

VR e VA: qual a diferença real entre eles?

No cotidiano corporativo, é comum tratar esses benefícios como iguais, porém, na lei eles possuem finalidades opostas. 

O uso incorreto dessas categorias configura desvio de finalidade, sendo um dos principais geradores de passivos trabalhistas.

• Vale-refeição (VR): Destina-se à compra de refeições prontas para consumo imediato em restaurantes e padarias.
• Vale-alimentação (VA): Focado na aquisição de gêneros alimentícios em supermercados para o preparo no ambiente doméstico.

A aceitação de cada modalidade depende do Merchant Category Code (MCC) do estabelecimento. 

Portanto, permitir que o vr e va sejam utilizados fora dessas categorias registradas gera uma grave falha de conformidade que pode resultar em multas.

Novas regras do PAT 2026: o que mudou no VR e VA?

O Decreto nº 12.712/2025 estabeleceu um cronograma para equilibrar o mercado e proteger o poder de compra do colaborador. Sendo assim, é vital que o RH entenda a transição no uso do vr e va.

O que mudou para empresas

A responsabilidade por irregularidades na contratação recai sobre a empresa contratante. 

Desse modo, o RH deve realizar auditorias constantes nos contratos com as operadoras para garantir que existam travas tecnológicas contra desvios de finalidade.

O que mudou para colaboradores

O foco principal é garantir autonomia e liberdade de escolha ao trabalhador, assegurando que o benefício não sofra reduções indiretas por taxas abusivas no mercado.

O que mudou para estabelecimentos

As taxas operacionais cobradas dos restaurantes foram limitadas a um teto de 3,6%.

Além disso, o prazo para repasse financeiro das vendas foi reduzido para até 15 dias corridos, trazendo maior liquidez aos comerciantes.

Portabilidade de VR e VA: como funciona o direito de escolha?

A portabilidade permite que o funcionário escolha qual operadora administrará seus créditos de vr e va, de forma semelhante às contas bancárias. 

Entretanto, essa funcionalidade ainda se encontra em fase de ajuste técnico governamental em 2026.

A migração exige uma infraestrutura de comunicação protegida entre as empresas do setor. 

Contudo, enquanto a tecnologia não é liberada oficialmente, o RH deve orientar a equipe sobre a segurança dos dados em aplicativos de terceiros.

Fim das máquinas exclusivas: entenda a interoperabilidade

Até o dia 6 de novembro de 2026, a interoperabilidade deve estar em funcionamento obrigatório. 

Mas o que isso quer dizer? Qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em qualquer máquina de pagamento disponível no mercado.

Esse avanço encerra o modelo de redes credenciadas fechadas, garantindo que o colaborador tenha acesso a uma rede ampla de aceitação. 

Desse modo, o RH pode focar na qualidade do atendimento da operadora, sabendo que a aceitação local é garantida por lei.

O fim do desconto "escondido": por que o rebate agora é proibido?

A proibição do "rebate", ou cashback corporativo, é um dos pontos centrais do novo PAT.

 Antigamente, as operadoras ofereciam descontos financeiros para vencer concorrências, mas compensavam esse valor cobrando taxas altas dos estabelecimentos comerciais.

No modelo atual, a contratação do vr e va é considerada irregular se houver qualquer tipo de desconto sobre o valor nominal creditado. 

Checklist: o que o RH deve fazer agora?

Para adequar sua operação sem riscos de autuações, siga estas ações imediatas:

• Auditoria contratual: Verifique se o contrato atual respeita os limites de taxas e prazos de repasse.
• Eliminação de rebates: Remova cláusulas que prevejam descontos ou taxas negativas para evitar irregularidades no vr e va.
• Fiscalização de uso: Exija das operadoras relatórios que comprovem o bloqueio de compras indevidas, como bebidas alcoólicas.
• Integração de dados: Assegure que o cálculo do benefício esteja integrado a um sistema de ponto seguro para evitar erros de pagamento.

Quais são os riscos jurídicos de não se adequar ao novo PAT?

A negligência na gestão do vr e va pode comprometer seriamente o planejamento financeiro da corporação. 

A falta de fiscalização do prestador de serviços gera responsabilidade direta para a empresa.

• Multas administrativas: Aplicação de sanções pelo Ministério do Trabalho com base no número de funcionários.
• Perda do incentivo fiscal: Cancelamento da inscrição no PAT, resultando na anulação da dedução de IRPJ.
• Passivo trabalhista: A justiça pode considerar o benefício como salário, gerando o pagamento de reflexos em férias e FGTS retroativos.

Sisponto e gestão de jornada integrada

A concessão correta dos benefícios depende da apuração exata do tempo trabalhado. Se a base de dados da jornada estiver frágil, todo o esforço de conformidade jurídica será comprometido no gerenciamento do vr e va.

As soluções da Sisponto foram desenvolvidas para blindar as empresas contra falhas de cálculo, automatizando a integração de dados de acordo com a Portaria 671. 

O Sisponto Mobile, por exemplo, utiliza biometria e geolocalização para garantir que o pagamento de benefícios seja feito apenas a quem cumpriu a escala de trabalho. 

Integridade e segurança jurídica

Garantir a adequação às novas regras exige transparência e o uso de tecnologia confiável. 

Ao integrar o controle de acesso da Sisponto à gestão de benefícios, sua empresa elimina falhas manuais e protege o capital financeiro contra multas inesperadas.

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