Rescisão de Contrato de Trabalho: o que deve ser pago?

A rescisão de contrato de trabalho acontece quando há o fim do vínculo empregatício. A iniciativa de rescindir o contrato pode partir do trabalhador ou da empresa. E, quando ela acontece, tanto funcionário, como empregador deixam de ter a necessidade de cumprir as regras ali estabelecidas.

Apesar de parecer algo simples, é essencial que as regras dispostas na Lei Trabalhista sejam seguidas, garantindo que todos os direitos serão preservados e as verbas rescisórias serão pagas corretamente.

Confira as dicas e informações importantes que separamos. 

O que diz a lei sobre a Rescisão de Contrato de Trabalho?

O artigo 477 da CLT é o responsável por versar sobre a rescisão de contrato trabalhista. Contudo, após a reforma de 2017, esse artigo passou por mudanças. Atualmente, o texto atualizado é o seguinte:

“Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017)”

Alterações pós-reforma trabalhista

Com a Reforma Trabalhista de 2017, alguns pontos importantes foram alterados no cálculo da rescisão de contrato e devem ser considerados, como:

• Dispensa de homologação pelo sindicato: atualmente, basta apenas o empregador realizar o pagamento das verbas e proceder com a emissão do recibo para o empregado confirmar o recebimento;
• Opções de pagamento: após a reforma, o depósito bancário passou a ser uma forma de pagamento das verbas, além do cheque e do dinheiro em espécie;
• Prazo para pagamento das verbas rescisórias: desde a Reforma, as empresas têm até 10 dias, a partir do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias;
• Novo modelo de rescisão contratual: com a aprovação da reforma, surgiu a “demissão consensual ou de comum acordo”. Nesse modelo, é possível o fim do contrato quando ambas as partes aceitam a situação;
• Termo de quitação anual: esse é um documento que deve ser assinado pelo empregado e pelo empregador. Ele é uma forma de comprovante de que todas as verbas rescisórias foram pagas e as regras contratuais foram cumpridas durante o vínculo trabalhista, ajudando a proteger a empresa perante a Justiça. 

Como é o processo de rescisão de contrato de trabalho?

Para que a rescisão contratual seja válida, é necessário que algumas etapas obrigatórias sejam cumpridas, tais como: 

• Identificação do tipo de rescisão contratual;
• Cálculo e pagamento das verbas rescisórias;
• Exame demissional;
• Assinatura de ambas as partes do termo de quitação anual;
• Emissão e assinatura do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT);
• Informar ao eSocial o rompimento de contrato.

Como calcular o que deve ser pago na rescisão de contrato de trabalho?

O primeiro passo para calcular a rescisão de contrato de trabalho é identificar o tipo de rescisão, já que as verbas indenizatórias serão diferentes de acordo com cada uma. Depois será preciso calcular o que deverá ser pago ao funcionário em cada situação. Entenda em detalhes.

Tipo de rescisão

Existem alguns tipos de rescisão, que podem ser:

• Demissão sem justa causa: há o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas (acrescidas de ⅓), férias proporcionais (acrescidas de ⅓) e multa de 40% do FGTS.
• Demissão com justa causa: nesse caso, é necessário pagar apenas o saldo de salário e as férias vencidas (acrescidas de ⅓).
• Pedido de demissão: quando o empregado solicita o rompimento do contrato, é necessário pagar saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas (acrescidas de ⅓) e férias proporcionais (acrescidas de ⅓).
• Rescisão indireta: ocorre quando o empregador descumpre deveres legais. Nessas situações, é necessário pagar os mesmos benefícios da demissão sem justa causa.
• Rescisão por culpa recíproca: ocorre quando as duas partes descumprem o contrato. Em situações assim, é preciso pagar ao trabalhador o saldo de salário, metade do aviso prévio, metade do 13º salário proporcional, metade das férias proporcionais (acrescidas de ⅓), férias vencidas (acrescidas de ⅓) e indenização de 20% dos depósitos do FGTS.
• Demissão por comum acordo: quando ambos concordam em romper o vínculo empregatício, o funcionário deve receber saldo de salário, metade do aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas (acrescidas de ⅓), férias proporcionais (acrescidas de ⅓) e multa de 20% do FGTS.

Saldo de salário

O saldo de salário é o que o trabalhador deve receber referente aos dias trabalhados no mês antes da rescisão.

Para calculá-lo, é simples, use a fórmula:

• Saldo de salário = (salário / 30 dias) x dias de trabalho.

Se o funcionário ganha 1 salário mínimo e trabalhar 15 dias no mês da rescisão, ele deverá receber metade do salário.

Aviso prévio

Se o aviso prévio for trabalhado, é preciso usar a fórmula:

• 30 dias (salário) + 3 dias x anos trabalhados na empresa

Por exemplo, um funcionário que recebe R$ 3 mil de salário e está na empresa há 5 anos.

Na fórmula: 30 dias + 3x5 = 45 dias.

3.000/ 30 = 100 o dias de trabalho.

Então, 45 dias x 100 = 4500 de aviso prévio.

No caso do aviso prévio indenizado, a fórmula é diferente:

• Aviso prévio trabalhado x (salário / 30)

No mesmo exemplo, teríamos: 30 x (3000/ 30) = R$ 3.000

13º salário proporcional

Nesse caso, você deverá considerar os meses trabalhados. A fórmula é a seguinte:

• 13º salário proporcional = (salário / 12) x (meses de trabalho)

Considerando com o exemplo de um salário de R$ 3 mil, supondo que o funcionário trabalhou por 6 meses, na fórmula, teríamos:

3.000 / 12 x 6 = R$ 1.500.

Multa do FGTS

A multa, como vimos, varia entre 20% a 40%, dependendo do tipo de rescisão contratual. Então, basta aplicar a porcentagem sobre o salário do funcionário.

Férias

As férias são divididas em: proporcionais e vencidas. Ambas adicionadas de ⅓.

As férias proporcionais são pagas proporcionalmente aos meses trabalhados. Então, se o funcionário que ganha R$ 3 mil trabalhou durante 8 meses antes da rescisão, usaremos a fórmula:

• Férias proporcionais = salário / 12 x meses trabalhados + ⅓

No nosso exemplo, teríamos: 3.000 / 12 x8 + ⅓ = R$ 2666,66

Já as férias vencidas são aquelas que o trabalhador ainda não tirou. Elas são calculadas considerando o valor do salário + (salário x  ⅓).

Conclusão

Como você viu neste conteúdo, a rescisão de contrato de trabalho deve seguir as orientações legais. Desde a Reforma Trabalhista, tanto as verbas rescisórias, como a forma de cálculo de algumas dessas verbas mudaram. 

Neste conteúdo trouxemos exemplos simples para você entender o funcionamento de cada uma das verbas. Mas não consideramos os descontos de adiantamento, IRPF, previdência entre outros.

Lembrando que, desde a reforma, os empregadores têm 10 dias de prazo para fazer o acerto. Agora que você já sabe tudo sobre rescisão de contrato de trabalho,

confira nosso conteúdo com dicas para calcular o acerto de funcionário não registrado.

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